Enunciado
Sobre ANPP, medidas assecuratórias e ação civil ex delicto, assinale a alternativa INCORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C é a incorreta. A falta de proposta de ANPP, ainda que o acordo seja em tese cabível, não impede por si só o recebimento da denúncia; há mecanismos de revisão e controle, mas não condição automática de procedibilidade. A reproduz a assistência prevista no CDC.
Base legal: CPP, arts. 28-A, 127, 268 e 387, IV; CDC, art. 80; Código Civil, art. 200; STJ.
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