Enunciado
Considere as afirmações a seguir. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade prevista no Art. 217 do Código de Processo Penal (retirada do réu durante o depoimento de testemunha) restringe-se às audiências presenciais. II - O respeito à cadeia de custódia é exigível mesmo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, e sua não observância implica nulidade absoluta da prova. III - Em se tratando do crime de tráfico, o laudo de constatação provisória sobre a natureza da substância é suficiente tão somente para oferecimento (e recebimento) de denúncia, ficando seu prolator impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. IV - Em se tratando de citação com hora certa, caso o acusado não compareça em juízo nem constitua defensor, dar-se-á a suspensão do processo e da prescrição, na forma do Art. 366 do CPP. V - Falece ao assistente da acusação, em qualquer caso, legitimidade para interpor recurso em sentido estrito. Quais dessas afirmações estão corretas?
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Gabarito: E
Todas as cinco afirmações são falsas. I restringe o art. 217 às audiências presenciais sem base. II torna toda quebra de cadeia de custódia nulidade absoluta, quando se avaliam prejuízo, autenticidade e confiabilidade.
Base legal: CPP, arts. 158-A a 158-F, 217, 362, 366, 598 e 581; Lei 11.343/2006, arts. 50 e 54; STJ.
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