Enunciado
Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira. Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado
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Gabarito: D
A alternativa correta é a D. Diferentemente do Processo Civil, no Processo Penal a contagem dos prazos recursais inicia-se a partir da data da efetiva intimação, e não da data de juntada do mandado aos autos. Como a intimação ocorreu no dia 05/06/2018 (terça-feira), a contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, iniciando-se, portanto, no dia seguinte, 06/06/2018 (quarta-feira).
Base legal: A fundamentação para esta questão encontra-se primeiramente na Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece de forma clara que 'No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da...
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