Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 66: Embargos de terceiro ao sequestro penal

Question

Margot adquiriu de Cesar, de boa - fé e a título oneroso, um imóvel, mas não levou o instrumento ao Registro de Imóveis competente. Por isso, quando Cesar foi acusado de prática de crimes em uma ação penal, vindo a sofrer sequestro de todos os seus bens imóveis, foi incluído na ordem de sequestro o imóvel adquirido por Margot. Nessa situação hipotética, como advogado de Margot, assinale a opção que, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal, melhor defenda o s interesses da sua assistida.

Accepted Answer

Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que a aquisição ocorreu a título oneroso e de boa - fé.

Answer

Por não ser parte no processo penal, Margot não pode opor embargos ao sequestro, devendo efetuar pedido de reconsideração.

Answer

Por não ser parte no processo penal originário, Margot deve impetrar mandado de segurança em face da decisão que determinou o sequestro.

Answer

Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração penal.

Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 66: Embargos de terceiro ao sequestro penal

Enunciado

Gabarito: B

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