Enunciado
No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa - crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.
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Gabarito: B
A questão exige conhecimento sobre o sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM).
Base legal: Fundamento: Artigo 82 da Lei nº 9.099/95 Segundo o artigo 82 da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais Criminais, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será julgada por uma...
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