Enunciado
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem. I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato delituoso. II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autorização judicial. III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal objeto do inquérito policial por ele presidido. IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações mediante procedimento investigatório distinto do inquérito policial. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque estão certos os itens I e III.
Base legal: Fundamento: arts. 6º, VI, 7º, 125 e 127 do CPP; STJ, REsp 791.471/RJ; STF, Tema 184 da repercussão geral STJ, REsp 791.471/RJ (rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 25/11/2014, DJe 16/12/2014): "Promovido o arquivamento...
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