Enunciado
No curso de inquérito policial regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de seu encerramento, o advogado regulamente constituído pelo ofendido nos autos efetua requerimento ao Delegado de Polícia que o preside, pleiteando a realização de várias diligências. Considerando findas as investigações, e sem a realização das diligências requeridas, a autoridade policial lança o relatório final e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto afirmar
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 14 do CPP autoriza o ofendido, ou seu representante legal, a "requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade". Esse juízo não é livre de controle: a autoridade tem de examinar o requerimento e, se o indeferir, explicar o motivo.
Base legal: Fundamento: arts. 5º, § 4º, 6º, III, 13, II, 14 e 400, § 1º, do Código de Processo Penal Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a...
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