Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 87: Juizados especiais criminais

1. A.terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.
2. B.terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.
3. C.conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.
4. D.conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.
5. E.conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.

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