Enunciado
Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a composição dos danos civis, reduzida a escrito e homologada pelo juiz por sentença irrecorrível, "terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente" (art. 74, caput, da Lei 9.099/1995).
Base legal: Fundamento: art. 74 da Lei 9.099/1995 Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil...
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