Enunciado
Assinale a opção correta em relação à citação e à intimação no processo penal.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, conforme a Súmula 710 do STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".
Base legal: Fundamento: Súmulas 710, 351 e 366 do STF; arts. 366, 367 e 370 do CPP Súmula 710 do STF : "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de...
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