Enunciado
Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A prisão do condutor é uma espécie de prisão provisória, dispensa a expedição de mandado e o policial deve exigir o recibo de entrega do preso.
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Gabarito: A
Certo. A prisão em flagrante é prisão anterior à sentença definitiva, por isso classificada como espécie de prisão provisória (ao lado da preventiva e da temporária). Ela dispensa mandado: a própria Constituição admite a prisão "em flagrante delito" sem ordem judicial (art. 5º, LXI; art. 283 do CPP).
Base legal: Fundamento: art. 5º, LXI, da Constituição Federal; arts. 283 e 304 do Código de Processo Penal CF, art. 5º, "LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade...
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