Enunciado
Relativamente aos sistemas e princípios fundamentais do processo penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o princípio do juiz natural, no Brasil, compreende duas dimensões essenciais: a vedação de tribunais de exceção e a exigência de competência previamente estabelecida em lei, antes do fato a ser julgado.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVII, que veda juízo ou tribunal de exceção, e art. 5º, LIII, segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Também se relacionam ao...
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