Enunciado
O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos. Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.
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Gabarito: E
A revisão criminal é cabível contra condenação transitada em julgado, inclusive oriunda do tribunal do júri, quando a decisão for contrária à evidência dos autos; nessa hipótese, o tribunal revisor pode absolver o condenado, sem que isso viole a soberania dos veredictos, pois se trata de ação autônoma de impugnação em favor do réu.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 621, I, e 626. Jurisprudência dominante do STF e do STJ: é cabível revisão criminal contra condenação proferida pelo tribunal do júri, podendo o tribunal revisor absolver o condenado...
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