Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 53: Ingresso em domicílio sem mandado

Enunciado

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os policiais entrem no domicílio. Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:

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Gabarito: E

A alternativa E está correta porque no HC 598.051/SP (Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, Informativo 687), o STJ fixou que "a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato", com...

Base legal: Fundamento: art. 5º, XI, da Constituição Federal; HC 598.051/SP (STJ, Informativo 687) Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso...

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