Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 45: Jurisprudência dos tribunais superiores em processo penal, execução penal e...

1. A.O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.
2. B.Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF.
3. C.O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.
4. D.É admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada.
5. E.A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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