Enunciado
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta: para o Ministério Público, o prazo recursal conta-se da entrada dos autos na repartição administrativa do órgão, e não da ciência pessoal do membro no processo.
Base legal: Súmula 710 do STF: no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos; entendimento do STJ de que, para o Ministério Público, a contagem do prazo recursal inicia-se com a entrada dos...
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