Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 46: Jurisprudência dos tribunais superiores sobre ação penal e nulidades processuais

1. A.É desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.
2. B.As condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.
3. C.Admite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.
4. D.É nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.
5. E.A liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.

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