Enunciado
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.
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Gabarito: B
A absolvição criminal que reconhece categoricamente a inexistência do fato ou que o réu não foi autor/partícipe faz coisa julgada no cível, impedindo a ação civil ex delicto para reparação fundada naquele fato.
Base legal: CPP, arts. 65 e 66: fazem coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração; CC, art. 935: a responsabilidade civil é independente da criminal, não...
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