Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 47: Efeitos civis da sentença penal e exceções processuais

1. A.A sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
2. B.A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.
3. C.A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.
4. D.As exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções peremptórias que ocasionam a extinção do processo.
5. E.No processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio de exceção de suspeição. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018

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