Enunciado
A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O princípio da unirrecorribilidade, também chamado de singularidade ou unicidade, estabelece que, em regra, para cada decisão judicial há apenas um recurso cabível, salvo hipóteses excepcionais previstas no sistema recursal.
Base legal: Base doutrinária da teoria geral dos recursos: princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal. CPP, art. 617, que consagra a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Jurisprudência do...
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