Enunciado
Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de Marlon, em processo em face deste promovido em razão da prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato criminoso. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a absolvição fundada em estar provada a inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) impede a ação civil de reparação: o art. 66 do CPP só admite a ação civil, apesar da absolvição, "quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato". Transitada em julgado a absolvição por esse fundamento, o juízo cível fica vinculado.
Base legal: Fundamento: arts. 66, 67 e 386, I, do Código de Processo Penal Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a...
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