Enunciado
Jaime figura como autor do fato do crime de lesão corporal leve praticado em face de Fernando, em feito que tramita junto ao Juizado Especial Criminal. Nessa hipótese, no tocante à fase preliminar e ao procedimento sumaríssimo no Juizado Especial Criminal, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 75, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 dispõe que o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. A lesão corporal leve depende de representação (art. 88 da Lei nº 9.099/1995), e Fernando conserva esse direito até o fim do prazo decadencial.
Base legal: Fundamento: art. 75, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 Art. 74, parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a...
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