Enunciado
O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta, aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não importará em reincidência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, especificada na proposta, é a transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76). Aceita pelo autor da infração e acolhida pelo juiz, a pena aplicada não importa em reincidência e é registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, § 4º).
Base legal: Fundamento: art. 76 da Lei 9.099/1995 Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata...
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