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Questão comentada TJRR 2024 FGV – Analista Judiciário - Direito – Questão 69: Juizados Especiais Criminais

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FGV2024TJRR 2024 - Concurso para Analista Judiciário - Direito - Prova Tipo 1Analista Judiciário - Direito

Enunciado

O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta, aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não importará em reincidência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)

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