Enunciado
Em processo de competência do Tribunal do Júri, o réu foi condenado pela prática de homicídio qualificado tentado, tendo o juiz presidente valorado negativamente du as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime, fixando a pena definitiva em 14 anos de reclusão. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal ad quem olvidou - se de considerar a culp abilidade desfavorável e se reportou, tão somente, às circunstâncias do crime, readequando a reprimenda para 13 anos de reclusão. O Ministério Público interpôs recurso especial buscando o restabelecimento da pena imposta na sentença, ao que se opôs a defes a técnica em contrarrazões. No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta conforme o gabarito oficial: em processo do Tribunal do Júri, a valoração negativa de circunstâncias que dependam de suporte fático ligado à dinâmica reconhecida pelos jurados deve respeitar a soberania dos veredictos, não podendo o juiz presidente inovar em prejuízo do réu sem respaldo na decisão do Conselho de Sentença.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, “c” — soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; Código de Processo Penal, arts. 492, I, e 617; entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites da dosimetria pelo...
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