Enunciado
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eduardo pela prática dos crimes de furto simples (pena de reclusão de 1 a 4 anos) e furto qualificado (pena de reclusão de 2 a 8 anos), em concurso material, sendo o furto qualificado imputado na denúncia por 10 vezes em continuidade delitiva. Na cota da denúncia, o Ministério Público recusou a oferta de acordo de não persecução penal, sob a justificativa de que o somatório d as penas cominadas aos crimes imputados ao acusado ultrapassa o limite exigido no Art. 28 - A do Código de Processo Penal. Nesse cenário, o cálculo da pena para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, segundo o entendimento do Superior T ribunal de Justiça, deve considerar:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois, para o acordo de não persecução penal, considera-se a pena mínima cominada, com incidência das causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Base legal: Art. 28-A, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; Art. 69 do Código Penal, sobre concurso material; Art. 71 do Código Penal, sobre crime continuado; Súmula 659 do STJ: a fração de aumento em razão da prática de...
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