Enunciado
Felipe, maior de 21 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi condenado a cumprir pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime de roubo simples. Durante a ação penal, ele permaneceu preso preventivamente por 6 meses. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o tempo de prisão não tenha sido considerado para a definição do regime inicial,
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Gabarito: E
Conforme o art. 387, § 2.º, do CPP e a jurisprudência do STJ, o tempo de prisão provisória deve ser considerado pelo juiz sentenciante para fins de determinação do regime inicial, mas, no caso, os 6 meses de prisão preventiva não reduziriam a pena para patamar igual ou inferior a 4 anos.
Base legal: Art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal: o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena...
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