Enunciado
A respeito da ação penal em crimes tributários, crimes sexuais, extraterritorialidade penal e ação penal privada subsidiária da pública, julgue os itens e assinale a combinação correta.
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Gabarito: E
alternativa E) Apenas os itens III e V estão certos. O item III está correto porque o assédio sexual, previsto no art. 216-A do CP, é crime contra a dignidade sexual e, após a Lei 13.718/2018, procede-se mediante ação penal pública incondicionada; o item V está correto porque, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, cabe ação penal privada subsidiária da pública.
Base legal: Código Penal, arts. 7.º, § 3.º, 216-A, 218-A e 225; Código de Processo Penal, art. 29; Constituição Federal, art. 5.º, LIX; Súmula Vinculante 24 do STF; Lei 13.718/2018.
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