Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 46: Espécies de ação penal e condições de procedibilidade

1. A.respeito de ação penal, julgue os itens seguintes. I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário. II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima. III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada. IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação. V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada. Estão certos apenas os itens A I e III.
2. B.I e IV.
3. C.II e IV.
4. D.II e V.
5. E.III e V. ||Matriz_510_TJPA001_Pag 17N154222|| CEBRASPE – TJ/PA – Aplicação: 2019

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