Enunciado
Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir. I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia. III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia. IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes. V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: C
alternativa C) Apenas os itens II e III estão certos. O item II corresponde à Súmula 366 do STF, pois é válida a citação por edital que indica o dispositivo penal, ainda que não transcreva a denúncia nem resuma os fatos; o item III corresponde à Súmula 707 do STF, pois a falta de intimação do denunciado para contrarrazoar recurso contra rejeição da denúncia gera nulidade.
Base legal: Súmula 366 do STF: “Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.” Súmula 707 do STF: “Constitui nulidade a...
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