Enunciado
Sociedade comercial da qual Pedro era sócio-gerente suprimiu ICMS mediante lançamento indevido de crédito. Após o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público denunciou Pedro e requereu o sequestro de seus bens imóveis, deferido pelo juiz. Assinale a opção correta sobre a medida assecuratória.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, em crime contra a ordem tributária que causa prejuízo à Fazenda Pública, admite-se o sequestro de bens do acusado para assegurar o ressarcimento do dano, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.240/1941, sem a limitação estrita aos bens adquiridos com o produto do crime.
Base legal: Decreto-Lei n.º 3.240/1941, arts. 1.º e 4.º, que autorizam o sequestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública; CPP, arts. 125 a 132; Lei n.º 8.137/1990, art. 1.º...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 54: Jurisdição e competência no processo penalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 41: Prioridade no exame de corpo de delito