Enunciado
No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Nos crimes da Lei de Drogas, para o início da persecução penal, o laudo de constatação da natureza e quantidade da substância é suficiente para estabelecer a materialidade inicial, juntamente com indícios de autoria.
Base legal: Lei n.º 11.343/2006, art. 50, § 1.º: para lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. CPP, art. 41; art...
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