Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 54: Denúncia ou queixa na ação penal

1. A.Além dos indícios de autoria, para o exercício da ação penal nos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006 considera suficiente o laudo de constatação.
2. B.O plenário do STF firmou entendimento no sentido de considerar o despacho que recebe denúncia ou queixa como uma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve ser fundamentado.
3. C.No CPP está prevista a apelação como recurso cabível do não recebimento da denúncia ou queixa.
4. D.Inexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante.
5. E.A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015

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