Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 53: Cabimento da prisão preventiva em crime culposo de trânsito

Gabarito: E

Não será possível a decretação da prisão preventiva, pois o crime imputado é homicídio culposo na direção de veículo automotor, e a prisão preventiva, em regra, somente é admitida nas hipóteses taxativas do art. 313 do CPP, especialmente em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. Maus antecedentes, por si só, não autorizam a preventiva fora das hipóteses legais.

Base legal: Art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal; art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro; Lei nº 7.960/1989, art. 1º. A prisão preventiva exige fundamento cautelar e também enquadramento nas hipóteses legais de...