Enunciado
Rafae l, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva. Nes s e contexto, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
Não será possível a decretação da prisão preventiva, pois o crime imputado é homicídio culposo na direção de veículo automotor, e a prisão preventiva, em regra, somente é admitida nas hipóteses taxativas do art. 313 do CPP, especialmente em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. Maus antecedentes, por si só, não autorizam a preventiva fora das hipóteses legais.
Base legal: Art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal; art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro; Lei nº 7.960/1989, art. 1º. A prisão preventiva exige fundamento cautelar e também enquadramento nas hipóteses legais de...
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