Enunciado
Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto. Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
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Gabarito: B
O recurso deve ser recebido, pois o ofendido tem legitimidade para interpor apelação supletiva quando o Ministério Público não recorre da sentença absolutória, ainda que não tenha se habilitado previamente como assistente. Além disso, é tempestivo, pois foi interposto 10 dias após o término do prazo do Ministério Público, dentro do prazo legal de 15 dias.
Base legal: Art. 598 do Código de Processo Penal: se o Ministério Público não interpuser apelação no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, contado...
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