Enunciado
Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado. Diante desse contexto, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a condenação exclusivamente à pena de multa não gera, por si só, ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção, requisito essencial para o cabimento do habeas corpus.
Base legal: Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Art. 647 do CPP: cabimento do habeas corpus...
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