Enunciado
José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo - se a reparar o dano ca usado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto da transação penal. Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois, no crime de estelionato, cuja pena mínima é de 1 ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo, a ser proposta pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, desde que preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/1995.
Base legal: Art. 89 da Lei 9.099/1995: nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo. Art. 76, § 2º, II, da...
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