Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 92: Suspensão condicional do processo no Juizado Especial Criminal

Gabarito: B

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, pode ser admitida quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, inclusive em hipóteses de concurso de crimes, desde que, considerado o acréscimo ou a soma aplicável ao concurso formal ou material, o patamar mínimo não ultrapasse esse limite.

Base legal: Art. 89 da Lei 9.099/1995; Súmula 243 do STJ: o benefício não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva quando a pena mínima cominada...