Enunciado
No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois a decisão que reconhece de ofício a litispendência e extingue o processo tem natureza de decisão definitiva ou com força de definitiva, impugnável por apelação quando não houver previsão específica de recurso em sentido estrito.
Base legal: CPP, art. 593, II: cabe apelação das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no recurso em sentido estrito; CPP, art. 581, III, sobre recurso em sentido...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 46: Competência jurisdicional penalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 41: Prioridade no exame de corpo de delito