Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 45: Sentença e recursos no processo penal

1. A.O STJ entende cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil.
2. B.A apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que, reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.
3. C.O STJ considera válida a sentença penal condenatória registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.
4. D.A sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material no processo penal.

Próxima questão desta prova