Enunciado
Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STF reconhece que a decisão definitiva favorável ao réu, mesmo proferida por juízo incompetente, impede nova persecução pelos mesmos fatos.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXVIII, LVII e LXIII, e art. 93, IX, da CF; Súmula Vinculante 14; STF, HC 86.606 e RE 640.139 (Tema 478) STF, HC 86.606, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/05/2007: "A decisão que...
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