Enunciado
Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a frase reproduz o art. 19, § 5º, da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 14.550/2023: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência".
Base legal: Fundamento: art. 19, § 5º, da Lei 11.340/2006 Lei 11.340/2006, Art. 19 (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou...
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