Enunciado
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Lei 14.155/2021 (de 27/05/2021, publicada e em vigor em 28/05/2021) incluiu o § 4º no art. 70 do CPP: no estelionato praticado mediante depósito, cheque sem fundos ou com pagamento frustrado, ou transferência de valores, "a competência será definida pelo local do domicílio da vítima". Com vítima única, vale o domicílio dela.
Base legal: Fundamento: art. 70, § 4º, do CPP (incluído pela Lei 14.155/2021) CPP, art. 70, § 4º. "Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante...
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