Enunciado
Considere as seguintes assertivas sobre a investigação preliminar e suas correlatas medidas investigatórias. I - O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve se dar de modo fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, a materialidade e as suas circunstâncias. II - A busca pessoal independerá de mandado nas hipóteses de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam o corpo de delito ou quando determinada no curso de busca domiciliar judicialmente autorizada. III- Segundo a Lei nº 9.296/96, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou instrução criminal, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Quais estão corretas?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
Base legal: Fundamento: art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013; art. 244 do CPP; art. 8º-A da Lei 9.296/1996 Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º: "O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 52: Garantias processuais penaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 73: Liberdade Provisória e Fiança
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 70: Inquérito Policial
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 72: Inquérito Policial
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 74: Prisão em Flagrante
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 69: Lei Processual Penal no Tempo