Enunciado
De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois, segundo a Lei de Execução Penal, quando algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caberá o incidente de excesso ou desvio de execução, que pode ser suscitado pelo próprio sentenciado.
Base legal: Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, arts. 185 e 186: haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares; o incidente...
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