Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 43: Incidente de excesso ou desvio na execução penal

Question

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

Accepted Answer

de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.

Answer

de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

Answer

administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.

Answer

de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.

Answer

de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 43: Incidente de excesso ou desvio na execução penal

Enunciado

Gabarito: D

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