Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 44: Entendimentos sumulados do STJ em matéria penal e processual penal

1. A.não homologar a suspensão condicional do processo com base no argumento de que houve procedência parcial da pretensão punitiva.
2. B.declinar a competência, em favor do foro do local da recusa, para o processamento e o julgamento de crime de estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos.
3. C.exigir resposta preliminar, no prazo de quinze dias, em ação penal instruída por inquérito policial que apure crime inafiançável de responsabilidade de funcionário público.
4. D.aceitar a retratação de vítima e extinguir o processo no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher: essa ação penal é pública condicionada.
5. E.fixar a competência da justiça estadual do local da apreensão para julgar crime de tráfico internacional de drogas, no caso de ter sido utilizada a via postal para remessa do exterior.

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