Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 46: Recursos em geral no processo penal

1. A.Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
2. B.É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.
3. C.É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.
4. D.O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.
5. E.O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida. CEBRASPE – TJSC – Aplicação: 2019

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