Enunciado
De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta, pois, no concurso de agentes, a decisão favorável proferida em recurso de um corréu, quando fundada em motivo que não seja exclusivamente pessoal, aproveita aos demais, como no reconhecimento da atipicidade do fato.
Base legal: Código de Processo Penal, art. 580: 'No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.'...
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