Enunciado
No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C reproduz a exigência legal de que o pedido e a decisão de interceptação descrevam com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada.
Base legal: Lei n.º 9.296/1996, art. 2.º, incisos II e III, e parágrafo único; art. 5.º. Jurisprudência do STF e do STJ admite prorrogações sucessivas da interceptação telefônica, desde que fundamentadas, e o aproveitamento de...
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