Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 54: Interceptação das comunicações telefônicas como meio de prova

1. A.A referida medida poderá ser determinada no curso da investigação criminal ou da instrução processual destinada à apuração de infração penal punida, ao menos, com pena de detenção.
2. B.A existência de outros meios para obtenção da prova não impedirá o deferimento da referida medida.
3. C.O deferimento da referida medida exige a clara descrição do objeto da investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta justificada.
4. D.A utilização de prova obtida a partir da referida medida para fins de investigação de fato delituoso diverso imputado a terceiro não é admitida.
5. E.A decisão judicial autorizadora da referida medida não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.

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