Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 60: Medidas cautelares na persecução penal envolvendo organização criminosa

Question

José, Luiz e Roberto, funcionários públicos e detentores de patrimônios incompatíveis com suas rendas lícitas, foram indiciados pela autoridade policial e, em seguida, denunciados pe lo Ministério Público pelos crimes de corrupção e organização criminosa, sendo constatado que se utilizavam de seus cargos para o cometimento dos referidos crimes. Nesse particular, relativamente às medidas que podem ser decretadas na persecução ou instrução criminal, o juiz poderá:

Accepted Answer

decretar, a requerimento do Ministério Público, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, sem prejuízo da remuneração, se a medida se fizer necessária à instrução;

Answer

decretar, de ofício, o sequestro dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;

Answer

decretar, de ofício, na senten ça, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;

Answer

decretar, a requerimento do Ministério Público, na sentença, a interdição para o exercício de car go público pelos denunciados, pelo prazo de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena;

Answer

determinar, de ofício, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, com prejuízo da remuneração, em razão da desproporção de seus patrimônios.

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 60: Medidas cautelares na persecução penal envolvendo organização criminosa

Enunciado

Gabarito: B

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