Enunciado
João Carlos foi processado por crime de homicídio contra Felipe. Nos debates durante a sessão plenária, seu defensor leu documento e exibiu v ídeo que não se encontravam juntados aos autos e que versavam sobre a matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados. O Ministério Público, por sua vez, fez alusão aos antecedentes do acusado, em seu prejuízo, como argumento de autoridade. Em re lação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os debates em plenário, é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
E. No plenário do júri, é vedado às partes fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que prejudique o acusado, nos termos do art. 478, I, do CPP. A menção aos antecedentes do acusado, embora possa ser controlada pelo juiz se abusiva ou impertinente, não está entre as vedações expressas do art. 478 do CPP, razão pela qual a alternativa reflete o gabarito oficial.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 478, I, e 479. O art. 478, I, do CPP veda, durante os debates no Tribunal do Júri, referências à decisão de pronúncia como argumento de autoridade em prejuízo do acusado. O art. 479 do...
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