Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 30: Recurso cabível contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão

Gabarito: E

O recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme o gabarito oficial, por aplicação do art. 581, V, do CPP e interpretação extensiva às decisões que revogam medidas cautelares pessoais diversas da prisão.

Base legal: Código de Processo Penal, art. 581, V: cabe recurso em sentido estrito contra decisões relativas à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança; a doutrina e a jurisprudência admitem interpretação extensiva para...