Enunciado
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo de
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o afastamento preventivo é de "até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração" (art. 198, caput, da LC estadual 39/1993), e "poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo" (parágrafo único). Somando o prazo inicial e a prorrogação, o máximo é de cento e vinte dias.
Base legal: Fundamento: art. 198 da LC estadual 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre) LC estadual 39/1993, art. 198: "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da...
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