Enunciado
A respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o Decreto 11.531/2023 disciplina os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União (art. 1º, I) e define convênio como o instrumento para "a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração" (art. 2º, I).
Base legal: Fundamento: arts. 1º e 2º, I, V, XIII e XIV, do Decreto 11.531/2023; art. 5º da Lei 11.107/2005; arts. 133 e 151 da Lei 14.133/2021 Decreto 11.531/2023, art. 1º: "Este Decreto dispõe sobre: I - convênios e contratos de...
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