Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre. I Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos. II O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar. III A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente. IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque só o item I está certo. A suspensão não pode exceder noventa dias (art. 180 da LC estadual 39/1993), e a ação disciplinar prescreve "em dois anos, quanto à suspensão" (art. 193, II).
Base legal: Fundamento: arts. 180, 181 e 193 da LC estadual 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre) LC estadual 39/1993, art. 180: "A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com...
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