Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 98: Prescrição da ação disciplinar no Estatuto dos Servidores do Acre

Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre. I Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos. II O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar. III A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente. IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado. Assinale a opção correta.