Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 99: Posse e exercício no Estatuto dos Servidores do Acre

Enunciado

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de

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Gabarito: D

A alternativa D está correta porque "É de três dias úteis o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse" (art. 16, § 1º, da LC estadual 39/1993). Se não entrar em exercício nesse prazo, o servidor empossado será exonerado (art. 16, § 2º).

Base legal: Fundamento: arts. 14, § 1º, e 16 da LC estadual 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre) LC estadual 39/1993, art. 16: "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º É de três dias...

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