Enunciado
Em 16 de maio de 2022 foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 48.418, que dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Nos termos do referido decreto, o Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD é medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos agentes públicos, e poderá ser celebrado pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O CAD é formalizado por meio do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD e se apresenta como o procedimento por meio do qual o agente público assume, de forma precária, estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente. Ademais, a celebração do CAD deverá pautar-se pelo interesse público e atender aos princípios da economicidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, adequabilidade e eficiência. Acerca do Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD, de que trata o Decreto Estadual nº 48.418, de 16 de maio de 2022, é incorreto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E é a resposta porque a afirmação é incorreta. O CAD não é celebrado por autoridade distinta: o art. 10 do Decreto 48.418/2022 determina que ele "será celebrado, por meio do TAD, pela autoridade competente para a instauração do respectivo procedimento disciplinar".
Base legal: Fundamento: arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 do Decreto mineiro 48.418/2022 Decreto 48.418/2022 (MG), art. 10: "O CAD será celebrado, por meio do TAD, pela autoridade competente para a instauração do respectivo...
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