Enunciado
A Defensoria Pública ajuizou ação em favor de assistido com patologia neurodegenerativa, pleiteando: I. Fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS (custo anual: 180 salários mínimos); II. Fornecimento de insumos assistenciais (fraldas e dieta enteral, com custo anual de 30 salários mínimos). Considerando o Tema 1.234 do STF e a repartição de competências nele acordada e homologada, sobre a competência para processamento e julgamento da lide, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, no Tema 1.234 da repercussão geral, o STF definiu que as demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS tramitam na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual do fármaco "for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos" (item 1).
Base legal: Fundamento: Tema 1.234 do STF (RE 1.366.243), itens 1, 1.4 e 3.3 STF, Tema 1.234, item 1: as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS "tramitarão perante a Justiça Federal, nos...
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